Receita Federal anuncia prazos para implantação do Selo de Controle nos vinhos nacionais e importados

O Selo de Controle Fiscal foi instituído oficialmente nesta segunda-feira (19) pela Receita Federal, com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.026 no Diário Oficial da União. A medida, anunciada pelo ministro Guido Mantega no dia 8, na FIERGS, em Porto Alegre, tem o objetivo de aumentar o controle no comércio de vinhos brasileiros e importados. Os selos a serem utilizados nos vinhos importados serão da cor vermelha combinada com marrom. Os selos dos vinhos brasileiros serão verdes com marrom.

A Receita estabeleceu um cronograma de implantação da medida para que os estoques de vinho sem o Selo de Controle que estão no comércio sejam vendidos. Nesse período de transição, as empresas que produzem, engarrafam e importam vinho terão até 10 de junho deste ano para informar à Receita a previsão de consumo de Selos de Controle para 2010. Depois, as empresas terão de solicitar, até 31 de agosto deste ano, o registro especial para obtenção do selo de controle.

A partir do dia 1º de novembro de 2010, os vinhos só poderão sair das vinícolas e engarrafadoras com o Selo de Controle. O mesmo vale para os vinhos importados. A medida não vale para as safras mais antigas mantidas nos restaurantes.

Vendas devem crescer mais de 20%
Os selos não devem aumentar os custos da bebida, segundo a Receita. Conforme os técnicos do órgão, o preço do selo – calculado em R$ 0,02 por unidade – é muito baixo e pode ser diluído no custo. A despesa também será abatida do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados). “Como prevíamos, o governo deu um prazo de adequação às empresas”, lembra o presidente do Ibravin (Instituto Brasileiro do Vinho), Júlio Fante. Ele estima que a colocação do Selo Fiscal nos vinhos resulte em um aumento de 20% a 30% na comercialização dos produtos brasileiros a partir do segundo semestre do próximo ano. “Os reflexos do Selo aparecerão a médio e longo prazo”, projeta.

Para o presidente do Ibravin, os benefícios do Selo Fiscal devem ser analisados no período de três anos. “Hoje temos mais de 15 milhões de garrafas de vinhos sem origem conhecida à venda no mercado brasileiro”, informa Fante. Este volume é cerca de 15% dos vinhos brasileiros e importantes comercializados por ano no País. “O selo será um diferencial que o identifica dos vinhos comercializados ilegalmente. Ele torna tudo claro para os comerciantes e, sobretudo, para os consumidores, que se tornarão fiscais voluntários”, observa Fante.

De acordo com o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, o uso do Selo de Controle inibirá práticas ilegais de comércio, que aumentaram nos últimos anos com o crescimento desse mercado no País. Uma dessas práticas é a adulteração do vinho com a diluição do produto. A entrada de vinho ilegal no Brasil, principalmente de países de fronteira como Argentina e Uruguai, também é uma prática que tem aumentado, prejudicando a concorrência com o vinho nacional, já que o produto estrangeiro entra sem pagar o Imposto de Importação.

“O governo federal atendeu, de forma corajosa e sábia, um pleito antigo da ampla maioria do setor, que terá no Selo Fiscal um instrumento a favor dos vinhos brasileiros e importados e das empresas que trabalham corretamente, dentro das obrigações legais e fiscais”, elogia Fante.

Fonte: OAJ Comunicação & Marketing/Assessoria de imprensa do Ibravin